Algumas leis sobre Educação (links):

LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Ordinária n..9.394/1996): http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/Leis/L9394.%20htm

Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação - Decreto n. 6.094/2007: http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/_Ato2007-%202010/2007/%20Decreto/D6094.%20htm

Consulte o IDEB de sua escola:
http://ideb.%20inep.gov.%20br/Site/

Estatísticas do IDEB:
http://portalideb.%20inep.gov.%20br/index.%20php?option=


FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica eManutenção dos Profissionais da Educação - Lei Ordinária n.11.494/2007):
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/_Ato2007-%202010/2007/%20Lei/L11494.%20htm

REUNI (Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação eExpansão das Universidades Federais - REUNI - Decreto n. 6.096/2007):
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/_Ato2007-%202010/2007/%20Decreto/D6096.%20htm

IFET (antigos CEFET - Decreto n. 6.095/2007):
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/_Ato2007-%202010/2007/%20Decreto/D6095.%20htm

Reforma Universitária (Projeto de Lei n. 7.200/2006)SINAES (Lei Ordinária n. 10.861/2004):
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/_Ato2004-%202006/2004/%20Lei/L10.861.%20htm

PNE (Plano Nacional de Educação - Lei Ordinária n. 10.172/2001):
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/Leis/LEIS_%202001/L10172.%20htm

Mensagem de Veto (FHC) ao PNE:
http://www.planalto%20.gov.br/ccivil_%2003/Leis/Mensagem%20_Veto/2001/%20Mv0009-01.%20htm